Fique bem informado

Jurisprudências

Jurisprudência é a decisão reiterada dos Tribunais. É considerada fonte não formal do Direito e, por isso, não poderá, por si só, justificar uma sentença ou decisão judicial, poderá, todavia, reforçar a conclusão do julgador e ajudar a fundamentá-la.
Para o Jurista Miguel Reale jurisprudência “é a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais”.
Note-se que a jurisprudência poderá ter força equiparada à das normas jurídicas, tornando-se fonte formal, quando “transformar-se” em súmula vinculante (artigo 103-A da Constituição Federal).

Telecomunicações