No dia 11 de novembro de 2019, a reforma trabalhista completou dois anos e, apesar do aniversário, não há muito o que comemorar. O projeto de lei, aprovado pelo governo Michael Temer, trouxe mudanças significativas para a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e ainda hoje divide opiniões.

À época, o governo federal prometeu que as mudanças gerariam 2 milhões de empregos até 2019. Mas isso não aconteceu como o previsto, pois, pouco mais de 101 000 vagas formais foram criadas no Brasil. Dados de Pesquisa e divulgados em setembro deste ano pelo IBGE, por exemplo, mostram que o Brasil tem 12,5 milhões de desempregados.

Existe quem diga que os novos modelos de contratação aumentaram as oportunidades, especialistas afirmam que eles nada mais são do que uma precarização do trabalho.

A Lei 13.467/2017, responsável pela reforma trabalhista, é um documento legislativo marcado pela ideologia neoliberalista que defende interesses da classe dominante como um interesse coletivo, o que em verdade não se consubstancia a realidade do povo brasileiro que vive em um país de realidades distintas.

É certo que o excesso de direitos poderá gerar o desemprego comprometendo a saúde das empresas, privando o empregador de gerar novos postos de trabalho e aumentando o desequilíbrio econômico nacional, porém, encontrar o ponto de equilibro entre interesses distintos é a tarefa que o governo deve se preocupar e esse desafio é enfrentado pelo direito do trabalho.

A reforma trabalhista sem dúvida é de cunho ideológico restritivo e acompanha as mudanças que vem ocorrendo no cenário mundial decorrente da globalização e, por conseguinte, as alterações normativas foram marcadas pela impossibilidade de debates qualificados com a sociedade e seus segmentos, juristas principalmente.

Notou-se que a ausência do diálogo social entre o parlamento e as entidades de classe, em um país continental, eram uma medida que se impõem como necessária, pois o Brasil é caracterizado por regiões completamente distintas em vários fatores econômicos e sociais, sendo temerário a legitimidade da referida norma legislativa laboral e em afronta as recomendações da Organização Internacional do Trabalho.

No atual momento que muito se discute o direito do trabalho e a crise que esse segmento do ordenamento jurídico vem atravessado frente a realidade econômica, a reforma legislativa representa insegurança jurídica.

Diante de tudo isso, podemos concluir que não há dúvidas da importância de se discutir um tema tão sensível como os direitos sociais do trabalhador, ainda mais quando se percebe que esses direitos estão sendo violados, seja na perspectiva histórica de conquistas por melhores mecanismos de enfrentamento e resistência ao capitalismo, seja por zelar pela manutenção do que já foi conquistado, seja, pelo sucateamento dos direitos dos trabalhadores.

Adilson Correia