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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
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Suttile & Vaciski
7 de jul. de 20221 min de leitura
IRPF. Percepção acumulada de rendimentos. Juros de mora. Natureza jurídica
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009158-74.2012.404.7000/PR RELATOR: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL APELADO:...
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Suttile & Vaciski
4 de jul. de 20221 min de leitura
Direito de imagem. Natureza jurídica. Atleta profissional
92647717 – RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. ATLETA PROFISSIONAL. Nos termos da jurisprudência deste tribunal os...
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